Legislação do Edital
 
Lei Link
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009
Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972
Lei nº 12.029, de 15 de setembro de 2009
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003