Legislação do Edital   Lei Link LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972 Lei nº 12.029, de 15 de setembro de 2009 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003